Termos de Uso e Privacidade


TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO

MONEY MILES

 

A utilização dos serviços da MoneyMiles implica a concordância, pelo Usuário, destes termos e condições gerais de prestação de serviços (“Termos e Condições”). Estes Termos e Condições são complementares às Políticas de Cookies e a Proteção de Dados e Privacidade. Caso não concorde com qualquer destes documentos, o Usuário não deve utilizar os serviços da MoneyMiles, nem realizar seu cadastro em seus bancos de dados. 

 

1.     DEFINIÇÕES

 

Aplicativo: significa o aplicativo da Money Miles para dispositivos móveis, por meio do qual são ofertados seus Serviços aos Usuários;

 

MoneyMiles: significa a MONEY MILES INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A., CNPJ sob n. 39.954.413/0001-40.

 

Serviços:  significa os serviços, prestados pela MoneyMiles, em favor do Usuário, de intermediação e administração de benefícios junto a Programas de Fidelidade, seja por meio de transferência dos Pontos entre Programas de Fidelidade ou por meio da negociação de Pontos com as Plataformas de Compra.

 

Usuário: significa a pessoa física, maior e civilmente capaz, que utiliza os Serviços prestados pela MoneyMiles por meio do Aplicativo.

 

Plataformas de Compra: significa as plataformas de compra e venda de Pontos (tais como MaxMilhas, Compro Suas Milhas, HotMilhas, BankMilhas etc.);

 

Pontos: significa, indistintamente, os pontos ou milhas de titularidade do Usuário nos Programas de Fidelidade.

 

Programas de Fidelidade: significa os programas de benefícios ofertados por Terceiros, tais como instituições financeiras, companhias aéreas e seus parceiros, indistintamente, dos quais o Usuário participa e cujos termos e condições, inclusive aqueles relacionados ao cadastro, participação, pontuação e exclusão, o Usuário declara integralmente conhecer.

 

Remuneração: contraprestação pecuniária devida à MoneyMiles pelo Usuário em razão da prestação dos Serviços.

 

Terceiros: significa quaisquer pessoas físicas ou jurídicas não relacionadas, societária ou contratualmente, com a MoneyMiles.

 

Transação: operação específica realizada no âmbito da prestação dos Serviços seja ela de multiplicação de Pontos, como por exemplo por meio da sua transferência de um Programa de Fidelidade para outro Programa de Fidelidade ou da venda de Pontos para as Plataformas de Compra.

 

2.     CADASTRO

 

2.1.           Ao se cadastrar no Aplicativo, o Usuário se compromete a prestar informações verdadeiras, exatas, precisas e autênticas, bem como a atualizá-las sempre que nelas houver qualquer alteração, especialmente os telefones para contato, inclusive se possível com viabilidade por comunicação via WhatsApp, endereço eletrônico e físico para eventual envio de documentos de cobrança e correspondências.

 

2.2.           O Usuário declara-se ciente que a atualização e a acuracidade de seus dados é requisito essencial para a adequada prestação de serviços pela MoneyMiles e aferição dos benefícios deles decorrentes pelo usuário.

 

2.3.           Sem prejuízo de dados cadastrais do Usuário, tais como, nome, RG, CPF, data de nascimento e telefone, os serviços que envolverem venda de Pontos para as Plataformas de Compra dependerão da disponibilização de dados bancários do Usuário, a fim de que ele possa receber os pagamentos de tais Transações.

 

2.3.1.       Os dados bancários informados no Aplicativo deverão ser necessariamente de titularidade do Usuário, sob pena de inviabilização da Transação.

 

2.3.2.       A MoneyMiles não se responsabiliza por eventuais danos e não poderá sofrer qualquer ônus em caso de inviabilidade ou erro de qualquer Transação em razão de inconsistência dos dados bancários informados pelo Usuário.

 

2.4.           O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do Usuário, não sendo a MoneyMiles responsável pela correção ou verificação dos dados pessoais informados. O Usuário garante e responderá civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações de cadastro fornecidas à MoneyMiles. Cadastros em duplicidade, tais como aqueles com inscrição do mesmo CPF, serão bloqueados ou excluídos sem aviso prévio.

 

2.5.           A MoneyMiles poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar o cadastro do Usuário previamente aceito que esteja em desacordo com estes Termos e Condições.

 

2.6.           Sem prejuízo de outras medidas, a MoneyMiles poderá, a qualquer tempo, advertir, suspender, cancelar, ou excluir temporária ou definitivamente, o cadastro de um Usuário  caso: (i) seja identificada qualquer violação à legislação (ii) as ações do Usuário violem as disposições destes Termos e Condições; (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à MoneyMiles, seus Usuários ou a terceiros; (vi) se o login em nossa plataforma ou tentativa de cadastro possuir qualquer semelhança com a nossa marca e domínios; ou (v) em outros casos em que a MoneyMiles, a seu exclusivo critério, entenda necessário. Ainda a MoneyMiles se reserva no direito de requisitar ao Usuário que demonstre, mediante a apresentação de documentos, a regularidade de seu cadastro, a fim de evitar danos a MoneyMiles, aos Programas de Fidelidade, Plataformas de Compra e a quaisquer Terceiros.

 

2.6.1.       Em caso de aplicação de qualquer medida referida acima, imediatamente serão cancelados os Serviços ofertados ao Usuário, bem como os Pontos ou valores decorrentes de Transações em sua conta serão retidos pelo prazo necessário à apuração do caso.

 

2.7.           Ao realizar o cadastro, o Usuário concorda em receber notificações via próprio Aplicativo, e-mail, SMS ou WhatsApp a fim de que lhe sejam informados o status e andamento dos Serviços, tudo em conformidade com a Política de Dados e Privacidade.

 

2.8.           O cadastro no Aplicativo implicará a criação de uma conta individual do Usuário, que será acessível por meio de login e senha, que são pessoais e intransferíveis, e deverão ser mantidos em sigilo. O Usuário compromete-se a não informar seu login e senha a terceiros, motivo pelo qual ele será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

 

2.9.           O cadastro no Aplicativo implicará igualmente a criação de um endereço eletrônico (e-mail) vinculado à MoneyMiles (ex: usuario@moneymiles.com.br) que será incluído nos Programas de Fidelidade e Plataformas de Compra cadastrados pelo Usuário no Aplicativo em substituição àqueles previamente informados pelo Usuário. As senhas de acesso a tais Programas de Fidelidade e Plataformas de Compra não serão alteradas pela MoneyMiles.

 

2.9.1.       A alteração de quaisquer dados cadastrais feita individualmente pelo Usuário junto aos programas de Fidelidade sem o conhecimento da MoneyMiles poderá prejudicar a prestação dos Serviços, motivo pelo qual o Usuário deve abster-se de modificar ou excluir o telefone e e-mail informados pela MoneyMiles nos Programas de Fidelidade e nas Plataformas de Compra, bem como deverá comunicar imediatamente à MoneyMiles de qualquer alteração cadastral.

 

2.9.2.       O Usuário declara conhecer integralmente os termos e condições que regem cada Programa de Fidelidade e Plataforma de Compra cadastrados, notadamente quanto a eventuais restrições e/ou penalidades decorrentes do uso de serviços de multiplicação ou venda de Pontos, tais como os Serviços prestados pela MoneyMiles.

 

2.9.3.       O uso dos Serviços em cada Programa de Fidelidade ou Plataforma de Compra será de responsabilidade exclusiva do Usuário.  

 

2.10.        Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de conta, login ou senha, o Usuário deverá notificar a MoneyMiles imediatamente por meio do e-mail querofalarcom@moneymiles.com.br. Neste caso, a MoneyMiles irá bloquear o cadastro do Usuário até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

 

2.11.        O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento por meio do Aplicativo. O Usuário declara-se ciente que caso a solicitação de exclusão seja efetuada no curso de uma Transação, os Serviços a ela relacionados poderão ser prejudicados e deverão ser integralmente pagos assim que concluídos, pelo que se declara ciente e de acordo.

 

2.12.        A exclusão da conta de Usuário será concretizada após a remoção do e-mail e telefone vinculados à MoneyMiles (conforme informado no item 2.9 acima) e sua substituição por aqueles originalmente informados pelo Usuário no ato de cadastro no Aplicativo.

 

2.12.1.    O Usuário declara-se ciente, que nos termos da legislação em vigor, mesmo após a exclusão de sua conta, a MoneyMiles poderá temporariamente armazenar certos dados de seu cadastro para cumprir determinadas disposições legais, conforme indicado na Política de Dados e Privacidade. 

 

2.12.2.    Após a exclusão da conta do Usuário junto à MoneyMiles (item 2.12) é obrigação exclusiva do Usuário alterar todas as suas senhas junto aos Programas de Fidelidade e Plataformas de Compra.  

 

2.13.        O Usuário declara-se ciente que a exclusão de sua conta no Aplicativo não implica a exclusão de seus dados ou contas mantidas junto aos Programas de Fidelidade ou às Plataformas de Compra, conforme indicado na Política de Dados e Privacidade. 

 

3.     SERVIÇOS

 

3.1.           Os Serviços compreendem a multiplicação dos Pontos do Usuário nos Programas de Fidelidade por meio de movimentações e transferências entre eles e, ainda, a monetização desses Pontos por meio de sua venda nas Plataformas de Compra.

 

3.2.           A fim de usufruir dos Serviços, além de cadastrar-se no Aplicativo, o Usuário deverá cadastrar os Programas de Fidelidade e Plataformas de Compra de que participa, informar os dados (nome, CPF, telefone, e-mail) neles cadastrados, assim como as respectivas senhas de acesso a cada um deles.

 

3.2.1.       O Usuário se compromete a manter os dados inseridos nos Programas de Fidelidade sempre atualizados no Aplicativo, bem como a não os alterar no curso de uma Transação, sob pena de perder os benefícios a ela relativos.

 

3.3.           Conforme já informado, a MoneyMiles irá alterar o telefone e/ou e-mail do Usuário nesses Programas de Fidelidade e nas Plataformas de Compra para viabilizar a efetivação das Transações, conforme Política de Dados e Privacidade. A não autorização de tais medidas pelo Usuário implicará renúncia aos Serviços.

 

3.4.           O Usuário está ciente e de acordo, portanto, que para a prestação dos Serviços, a MoneyMiles utilizará seus dados pessoais cadastrados no Aplicativo e igualmente nos Programas de Fidelidade e nas Plataformas de Compra, bem como efetuará movimentações, alterações, requisições, confirmações, em seu nome, em suas contas mantidas junto a tais programas ou plataformas, conforme Política de Dados e Privacidade. O Usuário, portanto, para as finalidades previstas nestes Termos e Condições e tão somente para a prestação dos Serviços constitui a MoneyMiles como sua mandatária perante os Programas de Fidelidade e Plataformas de Compra que cadastrar no Aplicativo, nos termos dos artigos 653 e seguintes da Lei 10.406/2002, podendo tal mandato ser revogado a qualquer momento, mediante cancelamento do cadastro do Usuário no Aplicativo.

 

3.5.           A MoneyMiles irá enviar notificações, por meio de pushs vinculados ao Aplicativo, para o Usuário informando-lhe das promoções de venda ou multiplicação de Pontos, cabendo ao Usuário, em tempo hábil, mediante aposição de seu aceite expresso no Aplicativo, manifestar a opção de participar de cada uma delas, assim como de vender os Pontos delas originados para as Plataformas de Compra, nos termos da Política de Cookies.

 

3.6.           A MoneyMiles não se responsabiliza pela perda dos benefícios de determinada promoção, caso o Usuário não manifeste sua opção de participar dela em tempo hábil, o qual, para fins destes Termos e Condições, será entendido como 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ÚTEIS ANTES DO SEU FIM.

 

3.7.           O USUÁRIO DECLARA-SE CIENTE QUE O SEU ACEITE EM PARTICIPAR DE QUALQUER PROMOÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE PONTOS IMPLICARÁ IGUALMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE A MONEYMILES PROCEDA À SUA OFERTA PARA AS PLATAFORMAS DE COMPRA E QUE TAL ACEITE SERÁ MANIFESTADO DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. ASSIM, UMA VEZ MANIFESTADA A OPÇÃO DE REALIZAR DETERMINADA TRANSAÇÃO, O USUÁRIO NÃO PODERÁ DESISTIR DELA, AINDA QUE ELA NÃO TENHA SIDO INTEGRALMENTE CONCLUÍDA.

 

3.8.           O Usuário está ciente que a participação em determinadas promoções dos Programas de Fidelidade pode conter limitações e implicar certas restrições ao Usuário, as quais serão previamente informadas pela MoneyMiles ao Usuário antes da efetivação de qualquer Transação.

 

3.9.           O Usuário declara-se ciente que os Serviços consistem na (i) identificação e, em caso de aceite do Usuário, adesão em promoções de multiplicação de Pontos junto aos Programas de Fidelidade e na (ii) execução de ordem de venda de Pontos, para recebimento em dinheiro, junto às Plataformas de Compra.  Assim, o Usuário reconhece que a outorga do acréscimo de Pontos ou pagamento dos valores pecuniários pela venda deles depende e está sujeita às regras, condições e prazos estabelecidos pelos próprios Programas de Fidelidade ou das Plataformas de Compra, conforme o caso, sobre os quais a MoneyMiles não possui qualquer ingerência ou vínculo de natureza legal, contratual ou societária. O USUÁRIO, PORTANTO, NÃO RESPONSABILIZA A MONEYMILES PELA NÃO CONCRETIZAÇÃO DE UMA TRANSAÇÃO, CASO ELA NÃO PRODUZA BENEFÍCIOS (EM PONTOS OU EM DINHEIRO) POR RAZÕES IMPUTÁVEIS AOS PROGRAMAS DE FIDELIDADE OU ÀS PLATAFORMAS DE COMPRA.

 

4.     REMUNERAÇÃO DA MONEYMILES

 

4.1.           Pelos Serviços prestados, o Usuário pagará a MoneyMiles uma Remuneração de 20% (vinte por cento) calculada sobre:

 

(a)    o valor efetivamente recebido pelo Usuário à cada Transação de venda de Pontos por ele recebidos com os Serviços para uma Plataforma de Compra;

 

(b)   o valor de cotação média dos Pontos por ele recebidos em razão dos Serviços, caso ele solicite o cancelamento de sua conta antes de uma Transação de venda ou conversão de Pontos em passagens áreas ou produtos;

 

(c)    o valor de cotação média dos Pontos por ele recebidos em razão dos Serviços e utilizados para emissão de passagens áreas ou conversão em produtos.

 

4.1.1        O valor de cotação média dos Pontos a ser utilizado para o cálculo da Remuneração em caso de cancelamento da conta (item b acima) ou de aquisição de passagens aéreas ou produtos (item c acima) será apurado na data da operação que lhe der origem, por meio da média aritmética do preço dos Pontos verificado em todas as Plataformas de Compra informadas no Aplicativo.

 

4.2.           A Remuneração da MoneyMiles, seja ela decorrente de uma Transação de venda, conversão ou de multiplicação de Pontos, será paga por meio de boleto bancário emitido contra o Usuário.

 

4.3.           O não pagamento da Remuneração na data de vencimento do boleto, independentemente do motivo, dará à MoneyMiles o direito de cobrar judicialmente o débito, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). A MoneyMiles poderá ainda, a seu critério, inscrever o Usuário nos cadastros de restrição de crédito, bem como encaminhar a dívida a protesto.

 

5.     LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

5.1.           A MoneyMiles não se responsabiliza, dentre outros:

 

5.1.1.       Por problemas decorrentes de incorreções nos dados fornecidos pelo Usuário;

 

5.1.2.       Por indisponibilidades e instabilidades de internet, do Aplicativo ou dos sites dos Programas de Fidelidade e das Plataformas de Compras, bem como pelo funcionamento do dispositivo utilizado pelo Usuário para acessá-los;

 

5.1.3.       Por falhas, atos ou omissões das Plataformas de Compras ou dos Programas de Fidelidade;

 

5.1.4.       Por eventos de caso fortuito ou força maior, que impossibilitem ou tornem inviável a prestação dos Serviços.

 

5.2.           A responsabilidade da MoneyMiles deve, em todos os casos, limitar-se a danos diretos sofridos pelo Usuário, entendidos como danos ocasionados a este exclusivamente em razão da ação ou omissão da MoneyMiles, sempre tendo como limite o valor da Remuneração relacionada à Transação que gerou o dano.

 

5.3.           A MoneyMiles não será responsável, em hipótese alguma, por qualquer perda de receitas, lucros ou qualquer outra perda ou cancelamento de cadastro do Usuário, inclusive nos Programas de Fidelidade ou Plataformas de Compra cadastrados, em virtude dos Serviços.

 

6.     INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO

 

6.1.           A MoneyMiles se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer informações e dados disponibilizados pelo Usuário.

 

6.2.           Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas informações e dados, a MoneyMiles se compromete a regularmente reavaliar a sua Política de Segurança e adaptá-la, conforme necessário.

 

6.3.           AS INFORMAÇÕES E DADOS DO USUÁRIO SERÃO USADOS PARA AS SEGUINTES FINALIDADES, COM AS QUAIS O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ANUI: (A) EFETUAR QUALQUER COMUNICAÇÃO RESULTANTE DE ATIVIDADE DO APLICATIVO; (B) RESPONDER A EVENTUAIS DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES DO USUÁRIO; (C) FORNECER ACESSO À ÁREA RESTRITA APLICATIVO OU SUAS FUNCIONALIDADES EXCLUSIVAS; (D) ELABORAR ESTATÍSTICAS GERAIS, PARA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL DOS USUÁRIOS E DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS DA MONEYMILES E SEUS PARCEIROS COMERCIAIS; (E) GARANTIR A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS; (H) MANTER ATUALIZADOS OS CADASTROS DOS USUÁRIOS PARA FINS DE CONTATO AUTORIZADO A SER FEITO POR TELEFONE, CORREIO ELETRÔNICO, SMS, MALA-DIRETA OU POR OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO; (F) INFORMAR A RESPEITO DE NOVIDADES, PROMOÇÕES E EVENTOS DA MONEYMILES E SEUS PARCEIROS COMERCIAIS; (G) ANÁLISE E ATUAÇÃO PARA PREVENÇÕES DE CRIMES E/OU FRAUDES; (H) REALIZAR A ADMNISTRAÇÃO DOS PONTOS JUNTO AOS PROGRAMAS DE FIDELIDADE E PLATAFORMAS DE COMPRA E (I) OPERAÇÕES DE FATURAMENTO E COBRANÇA DOS SERVIÇOS.

 

7.     ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

 

7.1.           A MoneyMiles, a qualquer tempo e de forma unilateral, mediante prévio aviso ao Usuário, poderá modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo destes Termos e Condições visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços. A manutenção da conta do Usuário nos cadastros da MoneyMiles após a alteração destes Termos implicará a sua aceitação das alterações e destes Termos e Condições, em sua totalidade.

 

8.     PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

8.1.           O uso comercial do nome da MoneyMiles como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do Aplicativo assim como os programas, código-fonte, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade da MoneyMiles e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa da MoneyMiles.

 

8.2.           É vedado o uso de dispositivos, softwares ou outros recursos que venham a interferir nas atividades e operações da MoneyMiles, bem como nas Transações, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de violação ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições tornarão o Usuário passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

9.     FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

9.1.           Estes Termos e Condições são regidos pelas leis do Brasil.

 

9.2.           Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas a estes Termos e Condições, as partes elegem o foro da Cidade de Belo Horizonte/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

10.  CONTATO

 

10.1.        Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com suporte por meio dos seguintes canais: querofalarcom@moneymiles.com.br